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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 4, tese 9

Superior Tribunal de Justiça · Planos de Saúde — II

Vigente 27 de novembro de 2013 Direito Civil

Tese

O prazo prescricional aplicável às demandas em que se pleiteiam revisão de cláusula abusiva em contratos de plano de saúde é de dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 4, tese 9
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
27 de novembro de 2013
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.