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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 4, tese 7

Superior Tribunal de Justiça · Planos de Saúde — II

Vigente 27 de novembro de 2013 Direito Civil

Tese

É possível a resilição unilateral do contrato de prestação de plano de saúde de natureza coletiva, pois o art. 13, parágrafo único, II, b, da Lei n. 9.656/1998,que impede a denúncia unilateral do contrato de plano de saúde, aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 4, tese 7
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Publicação
27 de novembro de 2013
Situação
Vigente

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