Panorama · Direito Civil
Seguros
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 25 súmulas
- 18 temas com tese
- 103 teses do STJ
- 4 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 616 Vigente Direito Civil 2018 Direito Empresarial > Contratos em Espécie Contrato de Seguro A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. maio de 2018
- STJ · Súmula 620 Vigente Direito Empresarial > Contratos em Espécie Contrato de Seguro A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. STJ Paradigma dezembro de 2018
- STJ · Súmula 31 Vigente A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros. outubro de 1991
- STJ · Súmula 609 Vigente Direito Civil 2018 Direito Empresarial > Contratos em Espécie Contrato de Seguro Direito Civil > Contratos Princípios Contratuais A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. abril de 2018
- STJ · Súmula 632 Vigente Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento maio de 2019
- STF · Súmula 188 Vigente O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. dezembro de 1963
- STJ · Súmula 101 Vigente A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. abril de 1994
- STJ · Súmula 229 Vigente O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. setembro de 1999
- STJ · Súmula 529 Vigente No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. maio de 2015
- STJ · Súmula 537 Vigente Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. junho de 2015
- STJ · Súmula 544 Vigente É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. agosto de 2015
- STJ · Súmula 573 Vigente Direito Empresarial > Contratos em Espécie Contrato de Seguro Direito Civil Prescrição e Decadência Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de… junho de 2016
- STJ · Súmula 580 Vigente Direito Empresarial > Contratos em Espécie Contrato de Seguro A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. setembro de 2016
- STJ · Súmula 610 Vigente Direito Civil 2018 Direito Empresarial > Contratos em Espécie Contrato de Seguro O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. STJ Paradigma abril de 2018
- STF · Súmula 151 Vigente Prescreve em um ano a ação do segurador subrogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio. dezembro de 1963
- STF · Súmula 257 Vigente São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 13 14 15 16 17 18 19 ... 24 25 Buscador de Jurisprudência dezembro de 1963
- STJ · Súmula 246 Vigente O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. março de 2001
- STJ · Súmula 257 Vigente A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 11 12 13 14 15 16 17 ... 22 23 Buscador de Jurisprudência agosto de 2001
- STJ · Súmula 278 Vigente O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. maio de 2003
- STJ · Súmula 402 Vigente O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. outubro de 2009
- STJ · Súmula 405 Vigente A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. outubro de 2009
- STJ · Súmula 423 Vigente A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis. março de 2010
- STJ · Súmula 426 Vigente Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. março de 2010
- STJ · Súmula 474 Vigente A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. junho de 2012
- STJ · Súmula 505 Vigente A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social REFER é da Justiça estadual. dezembro de 2013
Canceladas ou superadas (4)
- STF · Súmula 529 Cancelada ou superada Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir. dezembro de 1969
- STF · Súmula 504 Cancelada ou superada Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. dezembro de 1969
- STJ · Súmula 470 Cancelada ou superada O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. novembro de 2010
- STJ · Súmula 61 Cancelada ou superada O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. outubro de 1992
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