Súmula do STJ
Súmula 529 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 529
- Publicação
- maio de 2015
- Situação
- Vigente
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