Súmula do STJ
Súmula 474 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 474
- Publicação
- junho de 2012
- Situação
- Vigente
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