Súmula do STJ
Súmula 573 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Direito Empresarial > Contratos em Espécie Contrato de Seguro Direito Civil Prescrição e Decadência Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 573
- Publicação
- junho de 2016
- Situação
- Vigente
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