Súmula do STJ
Súmula 544 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 544
- Publicação
- agosto de 2015
- Situação
- Vigente
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