Súmula do STJ
Súmula 616 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Direito Civil 2018 Direito Empresarial > Contratos em Espécie Contrato de Seguro A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 616
- Publicação
- maio de 2018
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.