Súmula do STJ
Súmula 505 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social REFER é da Justiça estadual.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 505
- Publicação
- dezembro de 2013
- Situação
- Vigente
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