Súmula do STJ
Súmula 580 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Direito Empresarial > Contratos em Espécie Contrato de Seguro A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 580
- Publicação
- setembro de 2016
- Situação
- Vigente
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