Súmula do STJ
Súmula 405 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 405
- Publicação
- outubro de 2009
- Situação
- Vigente
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