Súmula do STJ
Súmula 470 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Cancelada ou superada
Direito Civil
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 470
- Publicação
- novembro de 2010
- Situação
- Cancelada ou superada
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