Súmula do STJ
Súmula 278 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 278
- Publicação
- maio de 2003
- Situação
- Vigente
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