Súmula do STJ
Súmula 402 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 402
- Publicação
- outubro de 2009
- Situação
- Vigente
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