Súmula do STJ
Súmula 257 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 11 12 13 14 15 16 17 ... 22 23 Buscador de Jurisprudência
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 257
- Publicação
- agosto de 2001
- Situação
- Vigente
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