Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 270, tese 7
Superior Tribunal de Justiça · Planos de Saúde IV
Vigente
Direito Civil
Tese
Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC - TEMA n. 610).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 270, tese 7
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Publicação
- 7 de novembro de 2025
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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