Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 270, tese 5
Superior Tribunal de Justiça · Planos de Saúde IV
Tese
Requisitos para validade do reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo fundado na mudança de faixa etária do beneficiário: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC - TEMA n. 1.016).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 270, tese 5
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Publicação
- 7 de novembro de 2025
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Outras teses da edição 270
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 270, tese 1 Vigente As condições assistenciais e de custeio do plano de saúde deve ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, são: a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da c… 07/11/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 270, tese 2 Vigente Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando cont… 07/11/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 270, tese 3 Vigente Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preser… 07/11/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 270, tese 4 Vigente Nos planos de saúde em regime de coparticipação, a cobrança não pode exceder 50% do valor contratado entre a operadora e o respectivo prestador de serviços de saúde, e o desembolso mensal do beneficiário não pode ser superior à contraprestação paga. 07/11/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 270, tese 6 Vigente O aumento por sinistralidade, aplicado de forma complementar ao reajuste por variação de custos, exige comprovação do acréscimo na proporção entre despesas assistenciais e receitas diretas do contrato, apuradas no período de doze meses consecutivos anteriores à data-base. 07/11/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 270, tese 7 Vigente Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art.… 07/11/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 270, tese 8 Vigente O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde coletivo empresarial com mais de trinta beneficiários, devido à natureza comercial da relação, na qual não se presume a vulnerabilidade do estipulante. 07/11/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 270, tese 9 Vigente Competência da Justiça Comum para julgar demandas relativas a plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte t… 07/11/2025
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.