Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 270, tese 9
Superior Tribunal de Justiça · Planos de Saúde IV
Vigente
Direito Civil
Tese
Competência da Justiça Comum para julgar demandas relativas a plano de saúde na modalidade de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador (Tese julgada sob o rito do art. 947 do CPC - TEMA n. 5).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 270, tese 9
- Órgão julgador
- SEGUNDA SEÇÃO
- Publicação
- 7 de novembro de 2025
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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