Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 270, tese 3
Superior Tribunal de Justiça · Planos de Saúde IV
Vigente
Direito Civil
Tese
Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC - TEMA n. 1.032).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 270, tese 3
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Publicação
- 7 de novembro de 2025
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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