Decisão do TJSC
IAC 10 (TJSC)
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Vigente
Direito Civil
Tese ou ementa
Nas condenações resultantes de seguro instituído pela Lei n. 6.194/1974 (seguro DPVAT), a partir do evento danoso incide correção monetária de acordo com a variação do INPC, com o acréscimo de juros de mora a partir da citação.
Ementa
Complementação da Indenização do Seguro Obrigatório DPVAT - índice de atualização monetária.
Dados
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Referência
- TJSC · IAC 10
- Julgamento
- 12 de julho de 2017
- Publicação
- 8 de janeiro de 2018
- Situação
- Vigente
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