Recurso repetitivo (STJ)

Tema 1068 dos recursos repetitivos

Superior Tribunal de Justiça

Vigente 18 de outubro de 2021 Direito Civil

Tese firmada

Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.

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Questão submetida a julgamento

Definir a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado.

Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Tema 1068 (recursos repetitivos)
Julgamento: 13 de outubro de 2021
Publicação: 18 de outubro de 2021
Situação: Vigente

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