Recurso repetitivo (STJ)
Tema 54 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a obrigatoriedade da contratação de Seguro Habitacional diretamente com o agente financeiro ou por seguradora por este indicada.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 54 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de dezembro de 2009
- Publicação
- 15 de dezembro de 2009
- Situação
- Vigente
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