Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1200 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado.
Questão submetida a julgamento
Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1200 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 22 de maio de 2024
- Publicação
- 28 de maio de 2024
- Situação
- Vigente
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