Panorama · Direito Civil
Sucessões
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 2 súmulas
- 3 temas com tese
- 69 teses do STJ
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 235, tese 10 Vigente É homologável a decisão estrangeira que, sem versar sobre o direito sucessório e sobre a partilha de bens situados no Brasil, apenas declara a validade ou não das disposições de última vontade do falecido e a existência de herdeiros testamentários no exterior. 10/05/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 235, tese 5 Vigente É válida a disposição testamentária que institui filho coerdeiro como curador especial de bens que integram parcela disponível da herança deixados ao irmão incapaz, ainda que este esteja sob o poder familiar ou tutela do genitor sobrevivente. 10/05/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 235, tese 6 Vigente É possível a realização de inventário extrajudicialmente, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes, concordes e estiverem assistidos por advogado. 10/05/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 246, tese 4 Vigente A legitimidade concorrente do credor do herdeiro, do legatário e do autor da herança para requerer o inventário não equivale a alçá-lo à condição de parte no feito sucessório, que permite ampla atuação como se herdeiro fosse para requerer prestações de contas, regularizar representação processual e… 18/10/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 1 Vigente Os princípios legais que regem a sucessão e a partilha não se confundem: a sucessão é disciplinada pela lei em vigor na data do óbito; a partilha deve observar o regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar. 11/02/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 235, tese 1 Vigente É válido o testamento, público ou privado, que reflete a real vontade emitida, livre e conscientemente, pelo testador e aferível diante das circunstâncias do caso concreto, ainda que apresente vício formal. 10/05/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 235, tese 2 Vigente É válido o testamento particular em que o testador, a despeito de não o ter assinado de próprio punho, apôs sua impressão digital. 10/05/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 235, tese 3 Vigente É válido o testamento público produzido em cartório e lido em voz alta pelo tabelião na presença do testador e de duas testemunhas, apesar da ausência de segunda leitura do documento e da menção expressa da deficiência visual do testador. 10/05/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 235, tese 4 Vigente No testamento particular escrito de próprio punho, a ausência de testemunhas presenciais, sem qualquer circunstância excepcional justificadora, somada à inexistência de assinatura do testador em todas as folhas tornam o instrumento inválido. 10/05/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 235, tese 7 Vigente As cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade vitalícias previstas em testamento têm duração limitada à vida do beneficiário e não se relacionam à vocação hereditária. 10/05/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 235, tese 8 Vigente O herdeiro testamentário que sucede, a título universal, autor da ação de investigação de paternidade tem legitimidade e interesse para prosseguir com o processo, notadamente, pela repercussão patrimonial que advém do possível reconhecimento de vínculo biológico do testador com o investigado. 10/05/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 235, tese 9 Vigente A declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços de reprodução humana é instrumento absolutamente inadequado para legitimar a implantação post mortem de embriões excedentários, cuja autorização, expressa e específica, haverá de ser efetivada por testamento ou por documento análogo. 10/05/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 241, tese 3 Vigente Subsistindo o condomínio sobre determinado bem imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, os sucessores coproprietários do imóvel respondem solidariamente pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, resguardad… 23/08/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 243, tese 8 Vigente Não é possível renúncia à herança de pessoa viva, pois esta pressupõe abertura da sucessão e só pode ser realizada por aqueles que ostentam condição de herdeiro. 20/09/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 246, tese 6 Vigente Devido a universalidade do direito de herança, não é possível o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo, assim há litispendência quando houver processos idênticos em que figuram iguais herdeiros e bens do mesmo de cujus. 18/10/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 133, tese 3 Vigente Os herdeiros possuem legitimidade ativa para atuarem diretamente em juízo em ações de direito real, enquanto não aberto o inventário, por aplicação do princípio de saisine. 20/09/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 203, tese 7 Vigente A proteção instituída pela Lei n. 8.009/1990 impede a penhora de direitos hereditários no rosto do inventário do único bem de família que compõe o acervo sucessório. 11/11/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 241, tese 1 Vigente No arrolamento sumário de bens, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD; todavia, o pagamento dos… 23/08/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 241, tese 6 Vigente O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/15 - TEMA 1200) 23/08/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 242, tese 4 Vigente Na hipótese de usufruto estabelecido por ato inter vivos, o usufrutuário sobrevivente não tem o dever de prestar contas dos frutos referentes ao quinhão de usufrutuário falecido no processo de inventário, pois o referido quinhão não foi acrescido ao seu nem transmitido aos herdeiros, apenas retorna ao nu-proprietário. 06/09/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 243, tese 10 Vigente A renúncia é considerada como translativa quando o herdeiro aceita o bem e o transfere a determinada pessoa, e abdicativa - renúncia propriamente dita -, quando o declarante não aceita a herança ou o legado em benefício de todos os coerdeiros da mesma classe ou, na falta desses, da classe subsequente. 20/09/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 243, tese 5 Vigente A descoberta sobre a existência de herdeiro de que não se tinha conhecimento inequívoco no momento da renúncia à herança é motivo suficiente para sua invalidação em razão de erro substancial quanto ao objeto. 20/09/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 243, tese 9 Vigente O pedido de abertura de inventário e o arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implicam a aceitação tácita da herança e impossibilitam a sua renúncia. 20/09/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 246, tese 3 Vigente O credor individual de herdeiro inadimplente, ao contrário do credor do espólio, não detém legitimidade ativa ad causam para solicitar habilitação de crédito em inventário. 18/10/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 246, tese 5 Vigente O espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - possui legitimidade passiva para responder judicialmente pelas dívidas do autor da herança, enquanto não finalizada partilha. 18/10/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 246, tese 7 Vigente A substituição processual regular do falecido pelo espólio, devidamente representado pelo inventariante, impede que o herdeiro atue paralelamente como terceiro interessado. 18/10/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 246, tese 8 Vigente A contratação de advogado para patrocinar ação de inventário realizada por inventariante que também é genitor do menor que herdará com exclusividade o patrimônio deixado por falecido independe de prévia autorização judicial, pois é ato de simples administração. 18/10/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 247, tese 1 Vigente O administrador provisório representa judicialmente o espólio nas hipóteses em que a ação de inventário não foi ajuizada ou, ainda que proposta, não há inventariante devidamente compromissado. 30/10/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 247, tese 5 Vigente As participações societárias da pessoa falecida passam a integrar o espólio a partir do seu óbito, assim, o inventariante será seu representante até o final da partilha, quando a titularidade das ações passará a cada sucessor. 30/10/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 7 Vigente A obrigação de prestar alimentos é personalíssima, intransmissível e extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio saldar, tão somente, os débitos alimentares preestabelecidos mediante acordo ou sentença não adimplidos pelo devedor em vida, ressalvados os casos em que o alimentado seja… 22/03/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 101, tese 9 Vigente A nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu ou por seus respectivos herdeiros. 13/04/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 1 Vigente O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. (Súmula n. 197/STJ) 31/10/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 2 Vigente É de quatro anos o prazo decadencial para anular partilha de bens em dissolução de sociedade conjugal ou de união estável, nos termos do art. 178 do Código Civil. 31/10/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 3 Vigente As verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens integram o patrimônio comum do casal e, portanto, devem ser objeto da partilha no momento da separação. 31/10/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 5 Vigente A valorização patrimonial dos imóveis ou das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridos antes do casamento ou da união estável, não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado quando do término do relacionamento, visto que essa valorização é decorrência de um fenômeno econômico que dispen… 31/10/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 6 Vigente Os valores investidos em previdência privada fechada se inserem, por analogia, na exceção prevista no art. 1.659, VII, do Código Civil de 2002, consequentemente, não integram o patrimônio comum do casal e, portanto, não devem ser objeto da partilha. 31/10/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 7 Vigente Após a separação de fato ou de corpos, o cônjuge que estiver na posse ou na administração do patrimônio partilhável - seja na condição de administrador provisório, seja na de inventariante - terá o dever de prestar contas ao ex-consorte, enquanto perdurar o estado de mancomunhão. 31/10/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 8 Vigente Na separação e no divórcio, o fato de certo bem ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por ausência de formalização da partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida… 31/10/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 9 Vigente Admite -se o arbitramento de aluguel a um dos cônjuges por uso exclusivo de bem imóvel comum do casal somente na hipótese em que, efetuada a partilha do bem, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. 31/10/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 125, tese 5 Vigente Embora a violação moral atinja apenas os direitos subjetivos do falecido, o espólio e os herdeiros têm legitimidade ativa ad causam para pleitear a reparação dos danos morais suportados pelo de cujus. 17/05/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 200, tese 2 Vigente O bem de família legal dispensa a realização de ato jurídico para sua formalização, basta que o imóvel se destine à residência familiar; o voluntário, ao contrário, condiciona a validade da escolha do imóvel à formalização por escritura pública ou por testamento. 30/09/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 241, tese 10 Vigente A constituição de união estável superveniente à abertura da sucessão ocorrida na vigência do Código Civil de 1916 afasta o estado de viuvez previsto como condição resolutiva do direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. 23/08/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 241, tese 2 Vigente Nas ações de inventário que sigam o procedimento de arrolamento sumário, o juízo não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD. 23/08/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 241, tese 4 Vigente A copropriedade de bem imóvel com terceiros, anterior à abertura da sucessão, impede o reconhecimento do direito real de habitação ao cônjuge/companheiro sobrevivente. 23/08/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 241, tese 8 Vigente O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário da pessoa falecida, independentemente do regime de bens adotado pelo casal. 23/08/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 241, tese 9 Vigente O ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável post mortem não posterga, para a data do trânsito em julgado, o início da contagem do prazo prescricional da petição de herança nem impede o seu ajuizamento. 23/08/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 242, tese 10 Vigente O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória (Súmula n. 642/STJ). 06/09/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 242, tese 2 Vigente O direito real de habitação incide no imóvel em que residia o casal, ainda que haja mais de um bem residencial a inventariar. 06/09/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 242, tese 5 Vigente Os parentes colaterais do autor da herança podem ser admitidos como assistentes simples nas ações de reconhecimento de união estável post mortem. 06/09/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 242, tese 6 Vigente O cônjuge sobrevivente, desde que casado em regime de comunhão parcial, de separação convencional ou de participação final nos aquestos, concorre com os descendentes do autor da herança se este tiver deixado bens particulares. 06/09/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 242, tese 9 Vigente À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte,… 06/09/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 243, tese 1 Vigente A renúncia e a aceitação à herança são atos jurídicos puros, ou seja, não é possível impor condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro certo) nem mesmo aceitá-las ou rejeitá-las em parte. 20/09/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 243, tese 11 Vigente A renúncia translativa da herança é considerada ineficaz perante credores quando torna o devedor insolvente (fraude à execução). 20/09/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 243, tese 2 Vigente A renúncia à herança é ato solene que deve ser realizado expressamente por instrumento público ou termo judicial, sob pena de nulidade. 20/09/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 243, tese 3 Vigente A renúncia à herança se torna perfeita com assinatura do termo judicial ou da escritura pública. 20/09/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 243, tese 4 Vigente A constituição de mandatário para renúncia à herança deve ser, obrigatoriamente, realizada por instrumento público. 20/09/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 243, tese 6 Vigente Quem renunciou à herança não possui legitimidade para pleitear nulidade de negócio jurídico que envolva o patrimônio do de cujus. 20/09/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 246, tese 1 Vigente O credor de prestação alimentícia pode aceitar a herança deixada ao devedor de alimentos e à qual ele renunciou. 18/10/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 246, tese 2 Vigente É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuge e companheiros, consequentemente o regime estabelecido no art. 1829 do CC/2002 aplica-se a ambos os casos. 18/10/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 246, tese 9 Vigente Os honorários advocatícios devidos ao advogado contratado pelo espólio, em regra, devem ser computados como despesas deste, contudo, na hipótese em que houver interesses antagônicos entre os herdeiros, os honorários incidirão apenas sobre o quinhão de quem contratou o defensor. 18/10/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 247, tese 2 Vigente O inventariante do espólio tem capacidade de representação e, portanto, pode pleitear a anulação de doações feitas pelo falecido. 30/10/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 247, tese 3 Vigente O direito de representação na sucessão colateral limita-se aos filhos dos irmãos. 30/10/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 247, tese 4 Vigente O pedido de citação de administrador provisório de espólio não exige prévia diligência para comprovar a existência ou não de inventário em curso. 30/10/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 247, tese 7 Vigente O excesso caracterizador da doação inoficiosa deve ser considerado no momento da liberalidade e não na data de falecimento do doador nem na abertura da sucessão. 30/10/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 247, tese 9 Vigente A doação remuneratória deve respeitar a limitação a legítima dos herdeiros, assim, não se admite a doação universal de bens. 30/10/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 10 Vigente Não subsiste o direito real de habitação se houver co-propriedade sobre o imóvel antes da abertura da sucessão ou se, àquele tempo, o falecido era mero usufrutuário do bem. 11/02/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 16 Vigente A presunção legal de esforço comum quanto aos bens adquiridos onerosamente prevista no art. 5º da Lei n. 9.278/1996, não se aplica à partilha do patrimônio formado pelos conviventes antes da vigência da referida legislação. 11/02/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 6 Vigente Na união estável de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC/02), impõe-se o regime da separação obrigatória, sendo possível a partilha de bens adquiridos na constância da relação, desde que comprovado o esforço comum. 11/02/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 6 Vigente Não cabe prisão civil do inventariante em virtude do descumprimento pelo espólio do dever de prestar alimentos. 22/03/2017
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