Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 246, tese 6
Superior Tribunal de Justiça · Direito das Sucessões IV
Vigente
Direito Civil
Tese
Devido a universalidade do direito de herança, não é possível o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo, assim há litispendência quando houver processos idênticos em que figuram iguais herdeiros e bens do mesmo de cujus.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 246, tese 6
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Publicação
- 18 de outubro de 2024
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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