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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 246, tese 2

Superior Tribunal de Justiça · Direito das Sucessões IV

Vigente 18 de outubro de 2024 Direito Civil

Tese

É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuge e companheiros, consequentemente o regime estabelecido no art. 1829 do CC/2002 aplica-se a ambos os casos.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 246, tese 2
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Publicação
18 de outubro de 2024
Situação
Vigente

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