Jurisprudência em Teses: edição 235, tese 7

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 235, tese 7

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS

Publicação

10 de maio de 2024

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Sucessões

Outras teses da edição 235

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 235, tese 1 Vigente É válido o testamento, público ou privado, que reflete a real vontade emitida, livre e conscientemente, pelo testador e aferível diante das circunstâncias do caso concreto, ainda que apresente vício formal. 10/05/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 235, tese 2 Vigente É válido o testamento particular em que o testador, a despeito de não o ter assinado de próprio punho, apôs sua impressão digital. 10/05/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 235, tese 3 Vigente É válido o testamento público produzido em cartório e lido em voz alta pelo tabelião na presença do testador e de duas testemunhas, apesar da ausência de segunda leitura do documento e da menção expressa da deficiência visual do testador. 10/05/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 235, tese 4 Vigente No testamento particular escrito de próprio punho, a ausência de testemunhas presenciais, sem qualquer circunstância excepcional justificadora, somada à inexistência de assinatura do testador em todas as folhas tornam o instrumento inválido. 10/05/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 235, tese 5 Vigente É válida a disposição testamentária que institui filho coerdeiro como curador especial de bens que integram parcela disponível da herança deixados ao irmão incapaz, ainda que este esteja sob o poder familiar ou tutela do genitor sobrevivente. 10/05/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 235, tese 6 Vigente É possível a realização de inventário extrajudicialmente, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes, concordes e estiverem assistidos por advogado. 10/05/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 235, tese 8 Vigente O herdeiro testamentário que sucede, a título universal, autor da ação de investigação de paternidade tem legitimidade e interesse para prosseguir com o processo, notadamente, pela repercussão patrimonial que advém do possível reconhecimento de vínculo biológico do testador com o investigado. 10/05/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 235, tese 9 Vigente A declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços de reprodução humana é instrumento absolutamente inadequado para legitimar a implantação post mortem de embriões excedentários, cuja autorização, expressa e específica, haverá de ser efetivada por testamento ou por documento análogo. 10/05/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 235, tese 10 Vigente É homologável a decisão estrangeira que, sem versar sobre o direito sucessório e sobre a partilha de bens situados no Brasil, apenas declara a validade ou não das disposições de última vontade do falecido e a existência de herdeiros testamentários no exterior. 10/05/2024