Súmula do STJ
Súmula 642 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Direito Civil Sucessões Direito Civil > Responsabilidade Civil Danos morais, materiais e patrimoniais O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 642
- Publicação
- dezembro de 2020
- Situação
- Vigente
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