Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 687 da IX Jornada de Direito Civil
Conselho da Justiça Federal · IX Jornada de Direito Civil
Vigente
Direito Civil
Enunciado
O patrimônio digital pode integrar o espólio de bens na sucessão legítima do titular falecido, admitindo-se, ainda, sua disposição na forma testamentária ou por codicilo.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 687 (IX Jornada de Direito Civil)
- Situação
- Vigente
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