Súmula do STJ
Súmula 655 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 655
- Publicação
- novembro de 2022
- Situação
- Vigente
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