Súmula do STF
Súmula 1 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Enunciado
É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 Buscador de Jurisprudência
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 1
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.