Direito de família: súmulas, teses e temas

CJF · Enunciado 641 (VIII Jornada de Direito Civil) Vigente A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil não importa equiparação absoluta entre o casamento e a união estável. Estendem-se à união estável apenas as regras aplicáveis ao casamento que tenham por fundamento a solidariedade familiar. Por…

CJF · Enunciado 52 (I Jornada de Direito Notarial e Registral) Vigente O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, mesmo havendo filhos incapazes, poderão ser realizados por escritura pública, nas hipóteses em que as questões relativas à guarda, ao regime de convivência e aos alimentos dos filhos incapazes já estiverem previa…

CJF · Enunciado 570 (VI Jornada de Direito Civil) Vigente O reconhecimento de filho havido em união estável fruto de técnica de reprodução assistida heteróloga "a patre" consentida expressamente pelo companheiro representa a formalização do vínculo jurídico de paternidade-filiação, cuja constituição se deu no momento do início da gravidez da companheira.

CJF · Enunciado 604 (VII Jornada de Direito Civil) Vigente A divisão, de forma equilibrada, do tempo de convívio dos filhos com a mãe e com o pai, imposta na guarda compartilhada pelo § 2° do art. 1.583 do Código Civil, não deve ser confundida com a imposição do tempo previsto pelo instituto da guarda alternada, pois esta não implica apenas a divisão do tem…

CJF · Enunciado 101 (I Jornada de Direito Civil) Vigente Sem prejuízo dos deveres que compõem a esfera do poder familiar, a expressão "guarda de filhos", à luz do art. 1.583, pode compreender tanto a guarda unilateral quanto a compartilhada, em atendimento ao princípio do melhor interesse da criança.

CJF · Enunciado 104 (I Jornada de Direito Civil) Vigente No âmbito das técnicas de reprodução assistida envolvendo o emprego de material fecundante de terceiros, o pressuposto fático da relação sexual é substituído pela vontade (ou eventualmente pelo risco da situação jurídica matrimonial) juridicamente qualificada, gerando presunção absoluta ou relativa…

CJF · Enunciado 499 (V Jornada de Direito Civil) Vigente A aquisição da propriedade na modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A do Código Civil só pode ocorrer em virtude de implemento de seus pressupostos anteriormente ao divórcio. O requisito "abandono do lar" deve ser interpretado de maneira cautelosa, mediante a verificação de que o afastament…

CJF · Enunciado 501 (V Jornada de Direito Civil) Vigente As expressões "ex-cônjuge" e "ex-companheiro", contidas no art. 1.240-A do Código Civil, correspondem à situação fática da separação, independentemente de divórcio.

CJF · Enunciado 516 (V Jornada de Direito Civil) Vigente Na separação judicial por mútuo consentimento, o juiz só poderá intervir no limite da preservação do interesse dos incapazes ou de um dos cônjuges, permitida a cindibilidade dos pedidos com a concordância das partes, aplicando-se esse entendimento também ao divórcio.

CJF · Enunciado 518 (V Jornada de Direito Civil) Vigente A Lei n. 11.698/2008, que deu nova redação aos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil, não se restringe à guarda unilateral e à guarda compartilhada, podendo ser adotada aquela mais adequada à situação do filho, em atendimento ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. A regra aplica…

CJF · Enunciado 525 (V Jornada de Direito Civil) Vigente Os arts. 1.723, § 1º, 1.790, 1.829 e 1.830 do Código Civil admitem a concorrência sucessória entre cônjuge e companheiro sobreviventes na sucessão legítima, quanto aos bens adquiridos onerosamente na união estável.

CJF · Enunciado 526 (V Jornada de Direito Civil) Vigente É possível a conversão de união estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento, observados os requisitos exigidos para a respectiva habilitação.

CJF · Enunciado 527 (V Jornada de Direito Civil) Vigente Na concorrência entre o cônjuge e os herdeiros do de cujus, não será reservada a quarta parte da herança para o sobrevivente no caso de filiação híbrida.

CJF · Enunciado 595 (VII Jornada de Direito Civil) Vigente O requisito "abandono do lar" deve ser interpretado na ótica do instituto da usucapião familiar como abandono voluntário da posse do imóvel somado à ausência da tutela da família, não importando em averiguação da culpa pelo fim do casamento ou união estável. Revogado o Enunciado 499.

CJF · Enunciado 602 (VII Jornada de Direito Civil) Vigente Transitada em julgado a decisão concessiva do divórcio, a expedição do mandado de averbação independe do julgamento da ação originária em que persista a discussão dos aspectos decorrentes da dissolução do casamento.

CJF · Enunciado 607 (VII Jornada de Direito Civil) Vigente A guarda compartilhada não implica ausência de pagamento de pensão alimentícia.

CJF · Enunciado 609 (VII Jornada de Direito Civil) Vigente O regime de bens no casamento somente interfere na concorrência sucessória do cônjuge com descendentes do falecido.

CJF · Enunciado 102 (I Jornada de Direito Civil) Vigente A expressão "melhores condições" no exercício da guarda, na hipótese do art. 1.584, significa atender ao melhor interesse da criança.

CJF · Enunciado 103 (I Jornada de Direito Civil) Vigente O Código Civil reconhece, no art. 1.593, outras espécies de parentesco civil além daquele decorrente da adoção, acolhendo, assim, a noção de que há também parentesco civil no vínculo parental proveniente quer das técnicas de reprodução assistida heteróloga relativamente ao pai (ou mãe) que não contr…

CJF · Enunciado 106 (I Jornada de Direito Civil) Vigente Para que seja presumida a paternidade do marido falecido, será obrigatório que a mulher, ao se submeter a uma das técnicas de reprodução assistida com o material genético do falecido, esteja na condição de viúva, sendo obrigatória, ainda, a autorização escrita do marido para que se utilize seu mater…

CJF · Enunciado 107 (I Jornada de Direito Civil) Vigente Finda a sociedade conjugal, na forma do art. 1.571, a regra do inc. IV somente poderá ser aplicada se houver autorização prévia, por escrito, dos ex-cônjuges para a utilização dos embriões excedentários, só podendo ser revogada até o início do procedimento de implantação desses embriões.

CJF · Enunciado 108 (I Jornada de Direito Civil) Vigente No fato jurídico do nascimento, mencionado no art. 1.603, compreende-se, à luz do disposto no art. 1.593, a filiação consangüínea e também a socioafetiva.

CJF · Enunciado 112 (I Jornada de Direito Civil) Vigente Em acordos celebrados antes do advento do novo Código, ainda que expressamente convencionado que os alimentos cessarão com a maioridade, o juiz deve ouvir os interessados, apreciar as circunstâncias do caso concreto e obedecer ao princípio rebus sic stantibus.

CJF · Enunciado 114 (I Jornada de Direito Civil) Vigente O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inc. III do art. 1.647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu.

CJF · Enunciado 118 (I Jornada de Direito Civil) Vigente O testamento anterior à vigência do novo Código Civil se submeterá à redução prevista no § 1º do art. 1.967 naquilo que atingir a porção reservada ao cônjuge sobrevivente, elevado que foi à condição de herdeiro necessário.

CJF · Enunciado 14 (I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial) Vigente O pertencimento a tradições religiosas de matrizes africanas jamais pode ser utilizado como fundamento, expresso ou implícito, para prejudicar os interesses em juízo de quem as professa, inclusive, em relação à guarda de crianças e adolescentes. As escolas de magistratura devem promover capacitação…

CJF · Enunciado 296 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente Não corre a prescrição entre os companheiros, na constância da união estável.

CJF · Enunciado 319 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente A condução e a solução das causas envolvendo conflitos de vizinhança devem guardar estreita sintonia com os princípios constitucionais da intimidade, da inviolabilidade da vida privada e da proteção ao meio ambiente.

CJF · Enunciado 329 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente A permissão para casamento fora da idade núbil merece interpretação orientada pela dimensão substancial do princípio da igualdade jurídica, ética e moral entre o homem e a mulher, evitando-se, sem prejuízo do respeito à diferença, tratamento discriminatório.

CJF · Enunciado 330 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente As causas suspensivas da celebração do casamento poderão ser argüidas inclusive pelos parentes em linha reta de um dos nubentes e pelos colaterais em segundo grau, por vínculo decorrente de parentesco civil.

CJF · Enunciado 332 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente A hipótese de nulidade prevista no inc. I do art. 1.548 do Código Civil se restringe ao casamento realizado por enfermo mental absolutamente incapaz, nos termos do inc. II do art. 3º do Código Civil.

CJF · Enunciado 334 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente A guarda de fato pode ser reputada como consolidada diante da estabilidade da convivência familiar entre a criança ou o adolescente e o terceiro guardião, desde que seja atendido o princípio do melhor interesse.

CJF · Enunciado 335 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente A guarda compartilhada deve ser estimulada, utilizando-se, sempre que possível, da mediação e da orientação de equipe interdisciplinar.

CJF · Enunciado 338 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente A cláusula de não-tratamento conveniente para a perda da guarda dirige-se a todos os que integram, de modo direto ou reflexo, as novas relações familiares.

CJF · Enunciado 339 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente A paternidade socioafetiva, calcada na vontade livre, não pode ser rompida em detrimento do melhor interesse do filho.

CJF · Enunciado 340 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente No regime da comunhão parcial de bens é sempre indispensável a autorização do cônjuge, ou seu suprimento judicial, para atos de disposição sobre bens imóveis.

CJF · Enunciado 341 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente Para os fins do art. 1.696, a relação socioafetiva pode ser elemento gerador de obrigação alimentar.

CJF · Enunciado 342 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente Observadas suas condições pessoais e sociais, os avós somente serão obrigados a prestar alimentos aos netos em caráter exclusivo, sucessivo, complementar e não-solidário quando os pais destes estiverem impossibilitados de fazê-lo, caso em que as necessidades básicas dos alimentandos serão aferidas,…

CJF · Enunciado 343 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente A transmissibilidade da obrigação alimentar é limitada às forças da herança.

CJF · Enunciado 344 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente A obrigação alimentar originada do poder familiar, especialmente para atender às necessidades educacionais, pode não cessar com a maioridade.

CJF · Enunciado 345 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente O "procedimento indigno" do credor em relação ao devedor, previsto no parágrafo único do art. 1.708 do Código Civil, pode ensejar a exoneração ou apenas a redução do valor da pensão alimentícia para quantia indispensável à sobrevivência do credor.

CJF · Enunciado 346 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente Na união estável o regime patrimonial obedecerá à norma vigente no momento da aquisição de cada bem, salvo contrato escrito.

CJF · Enunciado 389 (IV Jornada de Direito Civil) Vigente Quando se tratar de sócio de serviço, não poderá haver penhora das verbas descritas no art. 1026, se de caráter alimentar.

CJF · Enunciado 400 (V Jornada de Direito Civil) Vigente Os parágrafos únicos dos arts. 12 e 20 asseguram legitimidade, por direito próprio, aos parentes, cônjuge ou companheiro para a tutela contra lesão perpetrada post mortem.

CJF · Enunciado 460 (V Jornada de Direito Civil) Vigente A responsabilidade subjetiva do profissional da área da saúde, nos termos do art. 951 do Código Civil e do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, não afasta a sua responsabilidade objetiva pelo fato da coisa da qual tem a guarda, em caso de uso de aparelhos ou instrumentos que, por eventu…

CJF · Enunciado 512 (V Jornada de Direito Civil) Vigente O art. 1.517 do Código Civil, que exige autorização dos pais ou responsáveis para casamento, enquanto não atingida a maioridade civil, não se aplica ao emancipado.

CJF · Enunciado 513 (V Jornada de Direito Civil) Vigente O juiz não pode dispensar, mesmo fundamentadamente, a publicação do edital de proclamas do casamento, mas sim o decurso do prazo.

CJF · Enunciado 515 (V Jornada de Direito Civil) Vigente Pela interpretação teleológica da Emenda Constitucional n. 66/2010, não há prazo mínimo de casamento para a separação consensual.

CJF · Enunciado 517 (V Jornada de Direito Civil) Vigente A Emenda Constitucional n. 66/2010 extinguiu os prazos previstos no art. 1.580 do Código Civil, mantido o divórcio por conversão.

CJF · Enunciado 520 (V Jornada de Direito Civil) Vigente O conhecimento da ausência de vínculo biológico e a posse de estado de filho obstam a contestação da paternidade presumida.

CJF · Enunciado 521 (V Jornada de Direito Civil) Vigente Qualquer descendente possui legitimidade, por direito próprio, para propor o reconhecimento do vínculo de parentesco em face dos avós ou de qualquer ascendente de grau superior, ainda que o pai não tenha iniciado a ação de prova da filiação em vida.

CJF · Enunciado 522 (V Jornada de Direito Civil) Vigente Cabe prisão civil do devedor nos casos de não prestação de alimentos gravídicos estabelecidos com base na Lei n. 11.804/2008, inclusive deferidos em qualquer caso de tutela de urgência.

CJF · Enunciado 524 (V Jornada de Direito Civil) Vigente As demandas envolvendo união estável entre pessoas do mesmo sexo constituem matéria de Direito de Família.

CJF · Enunciado 545 (VI Jornada de Direito Civil) Vigente O prazo para pleitear a anulação de venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais descendentes e/ou do cônjuge do alienante é de 2 (dois) anos, contados da ciência do ato, que se presume absolutamente, em se tratando de transferência imobiliária, a partir da data do registro de imóveis.

CJF · Enunciado 572 (VI Jornada de Direito Civil) Vigente Mediante ordem judicial, é admissível, para a satisfação do crédito alimentar atual, o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS.

CJF · Enunciado 573 (VI Jornada de Direito Civil) Vigente Na apuração da possibilidade do alimentante, observar-se-ão os sinais exteriores de riqueza.

CJF · Enunciado 585 (VII Jornada de Direito Civil) Vigente Impõe-se o pagamento de indenização do seguro mesmo diante de condutas, omissões ou declarações ambíguas do segurado que não guardem relação com o sinistro.

CJF · Enunciado 599 (VII Jornada de Direito Civil) Vigente Deve o magistrado, em sede de execução de alimentos avoengos, analisar as condições do(s) devedor(es), podendo aplicar medida coercitiva diversa da prisão civil ou determinar seu cumprimento em modalidade diversa do regime fechado (prisão em regime aberto ou prisão domiciliar), se o executado compro…

CJF · Enunciado 601 (VII Jornada de Direito Civil) Vigente É existente e válido o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

CJF · Enunciado 603 (VII Jornada de Direito Civil) Vigente A distribuição do tempo de convívio na guarda compartilhada deve atender precipuamente ao melhor interesse dos filhos, não devendo a divisão de forma equilibrada, a que alude o § 2 do art. 1.583 do Código Civil, representar convivência livre ou, ao contrário, repartição de tempo matematicamente igua…

CJF · Enunciado 605 (VII Jornada de Direito Civil) Vigente A guarda compartilhada não exclui a fixação do regime de convivência.

CJF · Enunciado 612 (VII Jornada de Direito Civil) Vigente O prazo para exercer o direito de anular a partilha amigável judicial, decorrente de dissolução de sociedade conjugal ou de união estável, extingue-se em 1 (um) ano da data do trânsito em julgado da sentença homologatória, consoante dispõem o art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil de 2002, e o…

CJF · Enunciado 632 (VIII Jornada de Direito Civil) Vigente Nos casos de reconhecimento de multiparentalidade paterna ou materna, o filho terá direito à participação na herança de todos os ascendentes reconhecidos.

CJF · Enunciado 635 (VIII Jornada de Direito Civil) Vigente O pacto antenupcial e o contrato de convivência podem conter cláusulas existenciais, desde que estas não violem os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre os cônjuges e da solidariedade familiar.

CJF · Enunciado 646 (IX Jornada de Direito Civil) Vigente Art. 13: A exigência de autorização de cônjuges ou companheiros, para utilização de métodos contraceptivos invasivos, viola o direito à disposição do próprio corpo.

CJF · Enunciado 654 (IX Jornada de Direito Civil) Vigente Art. 544: Em regra, é válida a doação celebrada entre cônjuges que vivem sob o regime da separação obrigatória de bens.

CJF · Enunciado 673 (IX Jornada de Direito Civil) Vigente Art. 1.635: Na ação de destituição do poder familiar de criança ou adolescente que se encontre institucionalizada, promovida pelo Ministério Público, é recomendável que o juiz, a título de tutela antecipada, conceda a guarda provisória a quem esteja habilitado a adotá-lo, segundo o perfil eleito pel…

CJF · Enunciado 674 (IX Jornada de Direito Civil) Vigente Art. 1.659, inc. IV: Comprovada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o ressarcimento a ser pago à vítima deverá sair exclusivamente da meação do cônjuge ou companheiro agressor.

CJF · Enunciado 675 (IX Jornada de Direito Civil) Vigente Art. 1.694: As despesas com doula e consultora de amamentação podem ser objeto de alimentos gravídicos, observado o trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade para a sua fixação.

CJF · Enunciado 676 (IX Jornada de Direito Civil) Vigente Art. 1.836, §2º: A expressão diversidade em linha, constante do §2º do art. 1.836 do Código Civil, não deve mais ser restrita à linha paterna e à linha materna, devendo ser compreendidas como linhas ascendentes.

CJF · Enunciado 97 (I Jornada de Direito Civil) Vigente No que tange à tutela especial da família, as regras do Código Civil que se referem apenas ao cônjuge devem ser estendidas à situação jurídica que envolve o companheiro, como, por exemplo, na hipótese de nomeação de curador dos bens do ausente (art. 25 do Código Civil).

CJF · Enunciado 98 (I Jornada de Direito Civil) Vigente O inc. IV do art. 1.521 do novo Código Civil deve ser interpretado à luz do Decreto-lei n. 3.200/41, no que se refere à possibilidade de casamento entre colaterais de 3º grau.

Direito de família

Enunciados das Jornadas (doutrina)

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