Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 602 da VII Jornada de Direito Civil
Conselho da Justiça Federal · VII Jornada de Direito Civil
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Transitada em julgado a decisão concessiva do divórcio, a expedição do mandado de averbação independe do julgamento da ação originária em que persista a discussão dos aspectos decorrentes da dissolução do casamento.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 602 (VII Jornada de Direito Civil)
- Situação
- Vigente
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