Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 14 da I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Conselho da Justiça Federal · I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Enunciado
O pertencimento a tradições religiosas de matrizes africanas
jamais pode ser utilizado como fundamento, expresso ou implícito, para
prejudicar os interesses em juízo de quem as professa, inclusive, em relação
à guarda de crianças e adolescentes. As escolas de magistratura devem
promover capacitação que garanta o respeito à diversidade religiosa (inclusive a de matriz africana) e assegure a todos(as) o exercício de sua crença sem
discriminação ou preconceito.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 14 (I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial)
- Situação
- Vigente
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