Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 603 da VII Jornada de Direito Civil
Conselho da Justiça Federal · VII Jornada de Direito Civil
Vigente
Direito Civil
Enunciado
A distribuição do tempo de convívio na guarda compartilhada deve atender precipuamente ao melhor interesse dos filhos, não devendo a divisão de forma equilibrada, a que alude o § 2 do art. 1.583 do Código Civil, representar convivência livre ou, ao contrário, repartição de tempo matematicamente igualitária entre os pais.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 603 (VII Jornada de Direito Civil)
- Situação
- Vigente
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