Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 570 da VI Jornada de Direito Civil
Conselho da Justiça Federal · VI Jornada de Direito Civil
Vigente
Direito Civil
Enunciado
O reconhecimento de filho havido em união estável fruto de técnica de reprodução assistida heteróloga "a patre" consentida expressamente pelo companheiro representa a formalização do vínculo jurídico de paternidade-filiação, cuja constituição se deu no momento do início da gravidez da companheira.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 570 (VI Jornada de Direito Civil)
- Situação
- Vigente
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