Direito de família: súmulas, teses e temas

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 7 Vigente A obrigação de prestar alimentos é personalíssima, intransmissível e extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio saldar, tão somente, os débitos alimentares preestabelecidos mediante acordo ou sentença não adimplidos pelo devedor em vida, ressalvados os casos em que o alimentado seja… 22/03/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 14 Vigente Não há possibilidade de se pleitear indenização por serviços domésticos prestados com o fim do casamento ou da união estável, tampouco com o cessar do concubinato, sob pena de se cometer grave discriminação frente ao casamento, que tem primazia constitucional de tratamento. 11/02/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 14 Vigente Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possua mais condições de reinserção no mercado do trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira. 07/09/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 18 Vigente A fixação da verba alimentar tem como parâmetro o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, insusceptível de análise em sede de recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ. 07/09/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 11 Vigente Comprovada a separação de fato ou judicial entre os casados, a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável. 31/10/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 3 Vigente As verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens integram o patrimônio comum do casal e, portanto, devem ser objeto da partilha no momento da separação. 31/10/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 4 Vigente Deve ser reconhecido o direito à meação dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço FGTS auferidos durante a constância da união estável ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens, ainda que não sejam sacados imediatament… 31/10/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 5 Vigente A valorização patrimonial dos imóveis ou das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridos antes do casamento ou da união estável, não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado quando do término do relacionamento, visto que essa valorização é decorrência de um fenômeno econômico que dispen… 31/10/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 8 Vigente Na separação e no divórcio, o fato de certo bem ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por ausência de formalização da partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida… 31/10/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 9 Vigente Admite -se o arbitramento de aluguel a um dos cônjuges por uso exclusivo de bem imóvel comum do casal somente na hipótese em que, efetuada a partilha do bem, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. 31/10/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 5 Vigente A existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados. 11/02/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 7 Vigente São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação. 11/02/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 10 Vigente A base de cálculo da pensão alimentícia fixada sobre o percentual do vencimento do alimentante abrange o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, salvo disposição expressa em contrário. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 192) 07/09/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 5 Vigente O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. (Súmula n. 309/STJ) (Art. 528, § 7º do NCPC) 07/09/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 13 Vigente Os valores pagos a título de alimentos são insuscetíveis de compensação, salvo quando configurado o enriquecimento sem causa do alimentando. 22/03/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 14 Vigente Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. (Súmula n. 277/STJ) 22/03/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 1 Vigente O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. (Súmula n. 197/STJ) 31/10/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 10 Vigente Na ação de divórcio, a audiência de ratificação prevista no art. 1.122 do Código de Processo Civil de 1973 não é obrigatória, cabendo ao juiz decidir pela oportunidade de realizá-la, não sendo, portanto, causa de anulação do processo. 31/10/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 2 Vigente É de quatro anos o prazo decadencial para anular partilha de bens em dissolução de sociedade conjugal ou de união estável, nos termos do art. 178 do Código Civil. 31/10/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 7 Vigente Após a separação de fato ou de corpos, o cônjuge que estiver na posse ou na administração do patrimônio partilhável - seja na condição de administrador provisório, seja na de inventariante - terá o dever de prestar contas ao ex-consorte, enquanto perdurar o estado de mancomunhão. 31/10/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 12 Vigente A incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (art. 5º, § 1º, da Lei n. 9.278/96) não afeta a comunicabilidade dos frutos, conforme previsão do art. 1.660, V, do Código Civil de 2002. 11/02/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 15 Vigente Compete à Justiça Federal analisar, incidentalmente e como prejudicial de mérito, o reconhecimento da união estável nas hipóteses em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário. 11/02/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 2 Vigente A coabitação não é elemento indispensável à caracterização da união estável. 11/02/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 3 Vigente A vara de família é a competente para apreciar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. 11/02/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 6 Vigente Na união estável de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC/02), impõe-se o regime da separação obrigatória, sendo possível a partilha de bens adquiridos na constância da relação, desde que comprovado o esforço comum. 11/02/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 9 Vigente O direito real de habitação pode ser invocado em demanda possessória pelo companheiro sobrevivente, ainda que não se tenha buscado em ação declaratória própria o reconhecimento de união estável. 11/02/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 1 Vigente Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam- se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, recuperação judicial e privilégio geral em concurso de credores nas execuções fiscais. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - Tema 637) 07/09/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 12 Vigente A real capacidade econômico-financeira do alimentante não pode ser aferida por meio de habeas corpus. 07/09/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 13 Vigente A constituição de nova família pelo alimentante não acarreta a revisão automática da quantia estabelecida em favor dos filhos advindos de união anterior. 07/09/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 15 Vigente A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos apresenta natureza complementar e subsidiária, somente se configurando quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor. 07/09/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 16 Vigente Não é possível a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura. 07/09/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 17 Vigente É possível a fixação da pensão alimentícia com base em determinado número de salários-mínimos. 07/09/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 19 Vigente A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. (Súmula n. 336/STJ) 07/09/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 2 Vigente Na execução de alimentos, é possível o protesto (art. 526, § 3º do NCPC) e a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. 07/09/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 3 Vigente O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação/execução de alimentos em favor de criança ou adolescente, nos termos do art. 201, III, da Lei n. 8.069/90. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 717) 07/09/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 4 Vigente É devido alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, por força da obrigação parental de promover adequada formação profissional. 07/09/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 7 Vigente É possível a modificação da forma da prestação alimentar (em espécie ou in natura), desde que demonstrada a razão pela qual a modalidade anterior não mais atende à finalidade da obrigação, ainda que não haja alteração na condição financeira das partes nem pretensão de modificação do valor da pensão. 07/09/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 8 Vigente O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. (Súmula n. 358/STJ) 07/09/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 9 Vigente O pagamento parcial da obrigação alimentar não impede a prisão civil do devedor. 07/09/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 1 Vigente Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei n. 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. 22/03/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 11 Vigente As parcelas percebidas a título de participação nos lucros e resultados das empresas integram a base de cálculo da pensão alimentícia quando esta é fixada em percentual sobre os rendimentos, desde que não haja disposição transacional ou judicial em sentido contrário. 22/03/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 12 Vigente Admite-se, na execução de alimentos, a penhora de valores decorrentes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ? FGTS, bem como do Programa de Integração Social ? PIS. 22/03/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 15 Vigente A natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo. 22/03/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 2 Vigente A pretensão creditícia ao reembolso de despesas alimentícias efetuadas por terceiro, no lugar de quem tinha a obrigação de prestar alimentos, por equiparar-se à gestão de negócios, é de direito comum e prescreve em 10 anos. 22/03/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 4 Vigente O cumprimento da prisão civil em regime semiaberto ou em prisão domiciliar é excepcionalmente autorizado quando demonstrada a idade avançada do devedor de alimentos ou a fragilidade de sua saúde. 22/03/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 6 Vigente Não cabe prisão civil do inventariante em virtude do descumprimento pelo espólio do dever de prestar alimentos. 22/03/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 8 Vigente Ante a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador. 22/03/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 203, tese 3 Vigente É possível atribuir o benefício da impenhorabilidade a mais de um imóvel do devedor, desde que pertencentes a cada uma das entidades familiares formadas após a dissolução da união estável ou da separação ou do divórcio. 11/11/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 241, tese 10 Vigente A constituição de união estável superveniente à abertura da sucessão ocorrida na vigência do Código Civil de 1916 afasta o estado de viuvez previsto como condição resolutiva do direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. 23/08/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 242, tese 7 Vigente O usufruto da pessoa viúva independe da situação financeira do cônjuge sobrevivente, pois, para a concessão do benefício, basta o estado de viuvez e o regime e o casamento diferente da comunhão universal. 06/09/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 6 Vigente Os valores investidos em previdência privada fechada se inserem, por analogia, na exceção prevista no art. 1.659, VII, do Código Civil de 2002, consequentemente, não integram o patrimônio comum do casal e, portanto, não devem ser objeto da partilha. 31/10/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 1 Vigente Os princípios legais que regem a sucessão e a partilha não se confundem: a sucessão é disciplinada pela lei em vigor na data do óbito; a partilha deve observar o regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar. 11/02/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 10 Vigente Não subsiste o direito real de habitação se houver co-propriedade sobre o imóvel antes da abertura da sucessão ou se, àquele tempo, o falecido era mero usufrutuário do bem. 11/02/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 11 Vigente A valorização patrimonial dos imóveis ou das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridos antes do início do período de convivência, não se comunica, pois não decorre do esforço comum dos companheiros, mas de mero fator econômico. 11/02/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 13 Vigente Comprovada a existência de união homoafetiva, é de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente à meação dos bens adquiridos a título oneroso ao longo do relacionamento. 11/02/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 16 Vigente A presunção legal de esforço comum quanto aos bens adquiridos onerosamente prevista no art. 5º da Lei n. 9.278/1996, não se aplica à partilha do patrimônio formado pelos conviventes antes da vigência da referida legislação. 11/02/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 4 Vigente Não é possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. 11/02/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 8 Vigente O companheiro sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel no qual convivia com o falecido, ainda que silente o art. 1.831 do atual Código Civil. 11/02/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 11 Vigente Cabe ao credor de prestação alimentícia a escolha pelo rito processual de execução a ser seguido. 07/09/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 65, tese 6 Vigente O atraso de uma só prestação alimentícia, compreendida entre as três últimas atuais devidas, já é hábil a autorizar o pedido de prisão do devedor, nos termos do artigo 528, § 3º do NCPC (art. 733, § 1º do CPC/73). 07/09/2016

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 10 Vigente Os honorários advocatícios - contratuais ou sucumbenciais - têm natureza alimentícia, razão pela qual é possível a penhora de verba salarial para seu pagamento. 22/03/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 3 Vigente O descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestação alimentícia pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor. 22/03/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 5 Vigente O advogado que tenha contra si decretada prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentícia não tem direito de cumprir a restrição em sala de Estado Maior ou em prisão domiciliar. 22/03/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 77, tese 9 Vigente Excepcionalmente, é possível penhorar parte dos honorários advocatícios - contratuais ou sucumbenciais - quando a verba devida ao advogado ultrapassar o razoável para o seu sustento e o de sua família. 22/03/2017

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 101, tese 6 Vigente A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula n. 332/STJ). 13/04/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 101, tese 7 Vigente A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula n. 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado. 13/04/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 101, tese 8 Vigente A fiança prestada por fiador convivente em união estável, sem a outorga uxória do outro companheiro, não é nula, nem anulável. 13/04/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 101, tese 9 Vigente A nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu ou por seus respectivos herdeiros. 13/04/2018

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 125, tese 1 Vigente A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além d… 17/05/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 125, tese 8 Vigente Não há responsabilidade por dano moral decorrente de abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade. 17/05/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 133, tese 10 Vigente A inexistência de outros bens imóveis no patrimônio de cônjuge/companheiro sobrevivente não é requisito para o reconhecimento do direito real de habitação. 20/09/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 133, tese 11 Vigente O direito real de habitação pode ser exercido tanto pelo cônjuge como pelo companheiro supérstites. 20/09/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 133, tese 4 Vigente É necessária a citação de ambos os cônjuges nas ações que versem acerca de direitos reais imobiliários, tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. 20/09/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 138, tese 4 Vigente O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, assentado no princípio da dignidade da pessoa humana. 29/11/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 138, tese 8 Vigente A continuidade do uso do sobrenome do ex-cônjuge, à exceção dos impedimentos elencados pela legislação civil, afirma-se como direito inerente à personalidade, integrando-se à identidade civil da pessoa e identificando-a em seu entorno social e familiar. 29/11/2019

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 16, tese 8 Vigente O credor fiduciário responde pelas despesas de guarda e conservação em pátio privado de veículo alienado fiduciariamente em virtude de cumprimento de liminar de busca e apreensão. 01/07/2014

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 178, tese 1 Vigente Durante a pandemia da covid-19, faculta ao credor indicar, no juízo da execução de alimentos, se pretende que a prisão civil seja cumprida no regime domiciliar ou se prefere diferir o seu cumprimento. 08/10/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 178, tese 2 Vigente É possível a penhora de bens do devedor de alimentos, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial, enquanto durar a suspensão de todas as ordens de prisão civil, em decorrência da pandemia da covid-19. 08/10/2021

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 7 Vigente É impenhorável o bem de família para o pagamento de honorários advocatícios ou de profissionais liberais, pois não se assemelham à pensão alimentícia para efeito da exceção do art. 3º, III, da Lei n. 8.009/1990. 14/10/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 8 Vigente É possível a penhora do bem de família em favor do credor de pensão alimentícia, ainda que se trate de bem indivisível, desde que respeitada a quota-parte do coproprietário não devedor da prestação. 14/10/2022

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 223, tese 2 Vigente Os provedores de aplicações de internet não são obrigados a guardar e fornecer dados pessoais dos usuários, pois a apresentação dos registros de número IP (Internet Protocol) é suficiente para sua identificação. 11/10/2023

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 223, tese 3 Vigente Os provedores de acesso e os de aplicação têm o dever de guarda e armazenamento dos dados referentes ao IP e à porta lógica de origem, para possibilitar a identificação de usuários da internet que tenham cometido atos ilícitos de qualquer natureza praticados no âmbito virtual. 11/10/2023

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 223, tese 4 Vigente O requerimento cautelar de guarda dos registros de acesso ou conexão a aplicações de internet por prazo superior ao legal, feito por autoridade policial, administrativa ou pelo Ministério Público, prescinde de prévia autorização judicial. 11/10/2023

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 6 Vigente É abusiva a exclusão do seguro de acidentes pessoais em contrato de adesão para as hipóteses de: i) gravidez, parto ou aborto e suas consequências; ii) perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie; e iii) todas as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, t…

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 235, tese 8 Vigente O herdeiro testamentário que sucede, a título universal, autor da ação de investigação de paternidade tem legitimidade e interesse para prosseguir com o processo, notadamente, pela repercussão patrimonial que advém do possível reconhecimento de vínculo biológico do testador com o investigado. 10/05/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 241, tese 4 Vigente A copropriedade de bem imóvel com terceiros, anterior à abertura da sucessão, impede o reconhecimento do direito real de habitação ao cônjuge/companheiro sobrevivente. 23/08/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 241, tese 5 Vigente O terceiro, estranho à relação sucessória, que mantinha copropriedade de um bem imóvel preexistente com a pessoa falecida tem direito ao recebimento de aluguel equivalente a sua fração por parte do cônjuge ou companheiro sobrevivente. 23/08/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 241, tese 6 Vigente O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/15 - TEMA 1200) 23/08/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 241, tese 7 Vigente O pacto antenupcial que estabelece o regime de separação total de bens somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens como modo de administração deles no curso do casamento e não produz efeitos após a morte por inexistir no ordenamento previsão de ultratividade do regime patrimonial apta a empr… 23/08/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 241, tese 8 Vigente O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário da pessoa falecida, independentemente do regime de bens adotado pelo casal. 23/08/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 241, tese 9 Vigente O ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável post mortem não posterga, para a data do trânsito em julgado, o início da contagem do prazo prescricional da petição de herança nem impede o seu ajuizamento. 23/08/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 242, tese 1 Vigente O direito real de habitação - prerrogativa que se concede ao cônjuge ou companheiro supérstite de permanecer com sua família no imóvel em que residia com o de cujus - obsta que os sucessores coproprietários do bem exijam do titular desse direito uma contrapartida remuneratória pelo uso exclusivo do imóvel. 06/09/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 242, tese 5 Vigente Os parentes colaterais do autor da herança podem ser admitidos como assistentes simples nas ações de reconhecimento de união estável post mortem. 06/09/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 242, tese 6 Vigente O cônjuge sobrevivente, desde que casado em regime de comunhão parcial, de separação convencional ou de participação final nos aquestos, concorre com os descendentes do autor da herança se este tiver deixado bens particulares. 06/09/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 246, tese 1 Vigente O credor de prestação alimentícia pode aceitar a herança deixada ao devedor de alimentos e à qual ele renunciou. 18/10/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 246, tese 2 Vigente É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuge e companheiros, consequentemente o regime estabelecido no art. 1829 do CC/2002 aplica-se a ambos os casos. 18/10/2024

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 268, tese 6 Vigente A comprovação da filiação ao Ecad e a obrigação de indicar as obras executadas não são requisitos necessários para validação da cobrança dos direitos autorais por aquele órgão. 10/10/2025

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 1 Vigente A impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, III, da Lei n. 8.009/1990 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de vínculo familiar ou de ato ilícito. 28/10/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 13 Vigente Os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade. 18/12/2015

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 59, tese 2 Vigente É possível que o magistrado, no âmbito da execução de alimentos, adote as medidas executivas do protesto e da inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, caso se revelem eficazes para o pagamento da dívida. 08/06/2016

Direito de família

Jurisprudência em Teses do STJ

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