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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 178, tese 2

Superior Tribunal de Justiça · Orientações Jurisprudenciais Sobre a Covid-19

Vigente 8 de outubro de 2021

Tese

É possível a penhora de bens do devedor de alimentos, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial, enquanto durar a suspensão de todas as ordens de prisão civil, em decorrência da pandemia da covid-19.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 178, tese 2
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO
Publicação
8 de outubro de 2021
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.