Jurisprudência em Teses: edição 178, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 178, tese 3

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministro PAULO DE

Publicação

8 de outubro de 2021

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Proteção, guarda e adoção

Outras teses da edição 178

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 178, tese 1 Vigente Durante a pandemia da covid-19, faculta ao credor indicar, no juízo da execução de alimentos, se pretende que a prisão civil seja cumprida no regime domiciliar ou se prefere diferir o seu cumprimento. 08/10/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 178, tese 2 Vigente É possível a penhora de bens do devedor de alimentos, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial, enquanto durar a suspensão de todas as ordens de prisão civil, em decorrência da pandemia da covid-19. 08/10/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 178, tese 4 Vigente Não é cabível a impetração de habeas corpus na hipótese de suspensão temporária do direito de visita presencial de genitor ao filho menor causada pela pandemia da covid-19, pois o isolamento social não configura ameaça real ao direito de ir e vir do menor. 08/10/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 178, tese 5 Vigente Não é cabível habeas corpus para impugnar ato normativo que fixa medidas restritivas para prevenir a disseminação da covid-19, por não constituir via própria para o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral. 08/10/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 178, tese 6 Vigente Não é cabível mandado de segurança para impugnar ato normativo que fixa medidas restritivas para prevenir a disseminação da covid-19, por não constituir via própria para questionar lei em tese. 08/10/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 178, tese 7 Vigente A suspensão dos prazos processuais, determinada pelas resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça em virtude da pandemia da covid-19, prescinde de comprovação. 08/10/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 178, tese 8 Vigente A suspensão dos prazos processuais, no tribunal de origem, fora dos períodos mencionados nas resoluções editadas pelo CNJ em razão da pandemia da covid-19, deve ser comprovada no momento da interposição do recurso. 08/10/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 178, tese 9 Vigente Incabível a devolução de prazo recursal com base na alusão genérica à pandemia da covid-19 e à necessidade de isolamento social, sem indicação de situação concreta e específica capaz de configurar justa causa para inobservância do prazo recursal. 08/10/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 178, tese 10 Vigente A pandemia da covid-19 não é, por si só, motivo suficiente para determinar a suspensão de processo em que se pleiteia reparação ou recomposição civil indenizatória contra companhia aérea, uma vez que tal circunstância se reflete para toda sociedade e o contraditório e a ampla defesa ficam assegurados. 08/10/2021