Panorama · Direito Civil
Direito de família
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 12 súmulas
- 15 temas com tese
- 100 teses do STJ
- 6 informativos
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 880 Vigente A doação de bem imóvel particular realizada por cônjuge casado sob regime de comunhão parcial de bens exige a outorga uxória como requisito de validade do negócio jurídico, sendo irrelevante a inexistência de comunicação do bem ou a ausência de comprovação de prejuízo à meação. REsp 2.130.069-SP, Re… 09/12/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente O regime da separação convencional estabelece uma presunção relativa de que os bens adquiridos na constância da relação são de propriedade do titular, o que pode ser afastado pela parte interessada, mediante prova da sua efetiva contribuição para a aquisição do patrimônio em debate. Processo em segr… 09/09/2025
- STJ · Informativo 875 Vigente O fato de a união estável e o nascimento do filho terem ocorrido após a constituição da hipoteca não impede o reconhecimento da impenhorabilidade, desde que comprovada a utilização do imóvel como residência da entidade familiar. REsp 2.011.981-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Tu… 09/12/2025
- STJ · Informativo 878 Vigente No caso de morte de filho decorrente de homicídio, ocorrida enquanto o menor se encontrava sob a guarda de instituição de ensino, o dano moral suportado pelos genitores é presumido (in re ipsa), sendo os parâmetros jurisprudenciais para a fixação do quantum indenizatório meramente orientadores e pas… 03/02/2026
- STJ · Informativo 880 Vigente É possível a supressão do sobrenome paterno em razão de abandono afetivo. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026. 03/03/2026
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente Em regra, o habeas corpus não é cabível para o exame de questões próprias do Direito de Família, notadamente aquelas envolvendo guarda, adoção, visitação e destituição de poder familiar e outros incidentes, que demandam uma análise apurada e aprofundada de elementos probatórios, ressalvadas situaçõe… 12/08/2025
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