Informativo do STJ
Informativo 880 do STJ
Direito Civil · Das Disposições Gerais do Regime de Bens Entre os Cônjuges
Texto oficial do informativo
A doação de bem imóvel particular realizada por cônjuge casado sob regime de comunhão parcial de bens exige a outorga uxória como requisito de validade do negócio jurídico, sendo irrelevante a inexistência de comunicação do bem ou a ausência de comprovação de prejuízo à meação. REsp 2.130.069-SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9/12/2025, DJEN 13/1/2026.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 880
- Processo
- REsp 2.130.069
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Julgamento
- 9 de dezembro de 2025
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