Repercussão geral (STF)
Tema 1236 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública.
Questão submetida a julgamento
Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1236 (repercussão geral)
- Julgamento
- 1 de fevereiro de 2024
- Publicação
- 2 de abril de 2024
- Situação
- Vigente
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