Panorama · Direito do Consumidor

Bancos, cartões e crédito

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

23 súmulas
64 temas com tese
82 teses do STJ
4 informativos

Súmulas

Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.

STF · Súmula 336 Vigente A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento. dezembro de 1963
STJ · Súmula 566 Vigente Direito do Consumidor > Proteção Contratual do Consumidor Cláusulas Abusivas Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. fevereiro de 2016
STF · Súmula 508 Vigente Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que fôr parte o Banco do Brasil S. A. dezembro de 1969
STJ · Súmula 23 Vigente O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na resolução 1154, de 1986. março de 1991
STJ · Súmula 259 Vigente A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. novembro de 2001
STJ · Súmula 271 Vigente A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. agosto de 2002
STJ · Súmula 285 Vigente Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. abril de 2004
STJ · Súmula 286 Vigente A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. abril de 2004
STJ · Súmula 287 Vigente A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 10 11 12 13 14 15 16 ... 22 23 Buscador de Jurisprudência abril de 2004
STJ · Súmula 288 Vigente A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. abril de 2004
STJ · Súmula 297 Vigente O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. maio de 2004
STJ · Súmula 298 Vigente O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. outubro de 2004
STJ · Súmula 31 Vigente A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros. outubro de 1991
STJ · Súmula 379 Vigente Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. abril de 2009
STJ · Súmula 381 Vigente Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. abril de 2009
STJ · Súmula 404 Vigente É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. outubro de 2009
STJ · Súmula 423 Vigente A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis. março de 2010
STJ · Súmula 530 Vigente Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada f… maio de 2015
STJ · Súmula 550 Vigente A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. outubro de 2015
STJ · Súmula 565 Vigente Direito Tributário > Obrigação Tributária Fato Gerador A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. fevereiro de 2016
STJ · Súmula 572 Vigente Direito Empresarial Títulos de Crédito Direito Administrativo > Administração Indireta Autarquias O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro,… maio de 2016
STJ · Súmula 638 Vigente É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. STJ Paradigma novembro de 2019
STJ · Súmula 79 Vigente Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia. junho de 1993

Canceladas ou superadas (3)

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