Súmula do STJ
Súmula 379 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 379
- Publicação
- abril de 2009
- Situação
- Vigente
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