Súmula do STJ
Súmula 297 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Consumidor
Enunciado
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 297
- Publicação
- maio de 2004
- Situação
- Vigente
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