Súmula do STJ
Súmula 285 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 285
- Publicação
- abril de 2004
- Situação
- Vigente
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