Súmula do STJ
Súmula 23 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na resolução 1154, de 1986.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 23
- Publicação
- março de 1991
- Situação
- Vigente
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