Súmula do STJ
Súmula 566 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Direito do Consumidor > Proteção Contratual do Consumidor Cláusulas Abusivas Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 566
- Publicação
- fevereiro de 2016
- Situação
- Vigente
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