Súmula do STJ
Súmula 572 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Direito Empresarial Títulos de Crédito Direito Administrativo > Administração Indireta Autarquias O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 572
- Publicação
- maio de 2016
- Situação
- Vigente
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