Súmula do STJ
Súmula 404 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Consumidor
Enunciado
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 404
- Publicação
- outubro de 2009
- Situação
- Vigente
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